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DECRETO N." 0182/2024 , EM 03 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a elaboração, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, do Estudo Técnico Preliminar - ETP, para aquisição de bens e contrafação de serviços e obras em geral, de que trata a Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021.".
Janeiro/2024
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