Atualizado em: 6 de maio de 2022 às 12:02h
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Alhandra cria o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos e secretaria de municipal de Agricultura realiza cadastro de agricultores

Início Alhandra cria o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos e secretaria de municipal de Agricultura realiza cadastro de agricultores

Este ano o chefe do executivo municipal, Marcelo Rodrigues, sancionou a Lei Ordinária de número 655/2022 que instituiu o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PMAAF). A previsão é que a partir do mês de maio as ações do programa já possam iniciar. Os agricultores interessados em participar do programa devem procurar a Secretaria Municipal de Agricultura, no bairro Nova Alhandra. 

 

O PMAAF tem o objetivo de incentivar a agricultura familiar no município de Alhandra e a geração de renda. Os alimentos adquiridos serão destinados para ações de promoção de segurança alimentar e nutricional. Além do abastecimento da rede sócio assistencial, o abastecimento de equipamentos públicos de alimentação e nutrição, o abastecimento da rede pública de educação básica, bem como da rede filantrópica, comunitária de ensino, que recebam recursos públicos. Os alimentos também devem abastecer demais instituições públicas com fornecimento regular de refeições, tais como, unidades do sistema de saúde e unidades de restaurantes populares. 

 

O Programa Municipal de aquisição de alimentos estabelece o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), ano fiscal para compras da Agricultura Familiar, de Empreendimentos Familiares Rurais e de organizações fornecedoras definidas como Cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado, que detenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF – DAP Especial Pessoa Jurídica. 

 

As compras do PMAAF serão realizadas com dispensa do procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída em resolução

 

Os beneficiários fornecedores e organizações fornecedoras comprovem sua qualificação, além de respeitado o valor máximo anual de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) para aquisição de alimentos, por unidade familiar, independente de os beneficiários fornecedores participarem de outras modalidades do Programa de Aquisição de Alimentos.

 

Os alimentos adquiridos devem ser de produção própria dos beneficiários fornecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes. Serão beneficiários fornecedores do Programa Municipal de aquisição de alimentos – PMAAF, os agricultores familiares e demais povos e comunidades tradicionais do município de Alhandra que atendam aos requisitos previstos no art. 3° da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006.

 

Os agricultores beneficiários devem comprovar aptidão por meio da apresentação da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF – DAP física e as organizações fornecedoras, definidas como Cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado devem apresentar a DAP jurídica. O limite de venda por ano das organizações fornecedoras será a soma dos limites individuais dos beneficiários fornecedores que vendem seus produtos através de suas Cooperativas e ou Associações e que se enquadram nos critérios definidos em lei. As organizações fornecedoras definidas como Cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado, que detenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF – DAP Especial Pessoa Jurídica terão prioridades sob os agricultores individuais. 

 

A previsão é que no mês de maio o PMAAF já possa iniciar as atividades, em Alhandra. 

Confira a lei:

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fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Alhandra

texto: Wagner Mariano

foto: reprodução

25/04/2022

 

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