Atualizado em: 18 de outubro de 2021 às 8:34h
Encontre o que você precisa aqui:

Assessoria jurídica do município de Alhandra esclarece que empresa não recebeu valor total contratado e TCE confirma que empresa não foi beneficiada

Início Assessoria jurídica do município de Alhandra esclarece que empresa não recebeu valor total contratado e TCE confirma que empresa não foi beneficiada

A assessoria jurídica do município de Alhandra  afirmou nesta quinta-feira(30) que até o momento o Tribunal de Contas do Estado não mandou suspender nenhum contrato, como também o prefeito de Alhandra, Marcelo Rodrigues, não recebeu nenhuma notificação de defesa do órgão.

 

A assessoria jurídica afirmou que a empresa Thallis Thony Silva de Moura, CNPJ: 41.021.184/0001-53, não recebeu o valor total contratado, houve pagamento no valor de R$ 59.045,37, e até o momento o município não foi notificado pelo TCE. Segundo o próprio relatório do TCE, a empresa não foi beneficiada, mas pela possibilidade de que seu faturamento, por conta desta contratação, possa ultrapassar o limite anual permitido para microempresa com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

 

“Ocorre que caso em tela não trata de a contratada ter sido beneficiada pelo tratamento diferenciado e simplificado para ME e EPP pela LC 123/2006, mas pela possibilidade de que seu faturamento, decorrente desta contratação, ultrapasse o limite anual permitido para este enquadramento, R$ 360.000,00. A esse respeito, diga-se que o levantamento mostra às fls. 177 que os empenhos totalizam pouco mais de R$ 59 mil, e que o contrato tem vigência até 31/12/2021 (fls. 173). Ou seja, neste presente momento, não se vislumbra, nesta oportunidade de análise, o descumprimento da LC 123/2006”, apontou o TCE, em relatório.

 

fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Alhandra

texto: Wagner Mariano

foto: reprodução

30/09/2021

 

Compartilhar

Notícias Relacionadas

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support