quarta, 26 de março de 2025 | TRANSPARÊNCIA FISCAL | E-SIC |
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Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito..

  • Lei Ordinária Nº 0772 EM 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

    DISPÕE SOBRE O NOVO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Fevereiro/2025
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  • LEI ORDINÁRIA N° 0775 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

    DISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA, AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CAMERA MUNICIPAL DE ALHANDRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Fevereiro/2025
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  • LEI ORDINÁRIA N° 0774 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

    Fixa vencimento de servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde — ACS e Agente de Combate às Endemias — ACE e dá outras providências.

    Fevereiro/2025
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  • LEI ORDINÁRIA N° 0773 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

    "Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para instalação da empresa EXITUS PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO neste Município, e dá outras providências.

    Fevereiro/2025
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  • LEI ORDINÁRIA Nº 0771 DE 13 DE JANEIRO DE 2025

    Dispõe sobre as alíquotas patronais de custeio normal e custeio suplementar para o Instituto de Previdência Social do Município de Alhandra — IPEMAD, e dá outras providências.

    Janeiro/2025
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