É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito..
LEI ORDINÁRIA Nº 0771 DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre as alíquotas patronais de custeio normal e custeio suplementar para o Instituto de Previdência Social do Município de Alhandra — IPEMAD, e dá outras providências.