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Leis
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito..
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LEI ORDINÁRIA Nº 0776 DE 15 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNÍCIPIO DE ALHANDRA-PB EM FAVOR DA POLÍCIA MILITAR DA PARAIBA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA NOVA UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR EM ALHANDRA-PB
Abril/2025 -
LEI COMPLEMENTAR N° 032 DE 27 MARÇO DE 2025.
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS DE ALHANDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Março/2025 -
Lei Ordinária Nº 0772 EM 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O NOVO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fevereiro/2025 -
LEI ORDINÁRIA N° 0775 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA, AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CAMERA MUNICIPAL DE ALHANDRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fevereiro/2025 -
LEI ORDINÁRIA N° 0774 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Fixa vencimento de servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde — ACS e Agente de Combate às Endemias — ACE e dá outras providências.
Fevereiro/2025 -
LEI ORDINÁRIA N° 0773 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
"Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para instalação da empresa EXITUS PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO neste Município, e dá outras providências.
Fevereiro/2025 -
LEI ORDINÁRIA Nº 0771 DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre as alíquotas patronais de custeio normal e custeio suplementar para o Instituto de Previdência Social do Município de Alhandra — IPEMAD, e dá outras providências.
Janeiro/2025