sábado, 22 de fevereiro de 2025
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Decretos
O decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
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DECRETO Nº 0236 DE 03 DE JANEIRO DE 2025
ATUALIZA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO — UFM, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Janeiro/2025 -
DECRETO N° 0237 DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública municipal direta, das autarquias ...
Janeiro/2025
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