LEI COMPLEMENTAR N.° 024/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 021/2022 QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA INCLUINDO O ANEXO VIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.