Atualizado em: 1 de dezembro de 2021 às 15:59h
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Lei Complementar n° 006/2015

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Ementa Lei Complementar n° 006/2015

Estabelece novo quadro de servidores efetivos a que se refere o ANEXO II do artigo 8°, da Lei Complementar nº 01/2009, de 04/12/2009 e o ANEXO ÚNICO da Lei Complementar nº 02/2009, de 04/12/2009 e dá outras providências.

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