Atualizado em: 18 de setembro de 2021 às 22:28h
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Lei nº 528/2014, de 01 de Dezembro de 2014.

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Ementa Lei nº 528/2014, de 01 de Dezembro de 2014.

Dispõe a nova redação do Art.. 63 da Lei complementar nº 05 de Novembro de 2012 e dá outras Providências.

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