Atualizado em: 26 de novembro de 2021 às 22:51h
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Lei Ordinária n.° 477 de 08 de Marco de 2013

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Ementa Lei Ordinária n.° 477 de 08 de Marco de 2013

Dispõe sobre a concessão do salário família, estabelecendo o valor de cada cota e dá outras providências.

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