Atualizado em: 1 de dezembro de 2021 às 15:59h
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Lei ordinária n° 574, de 20 de Setembro de 2017.

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Ementa Lei ordinária n° 574, de 20 de Setembro de 2017.

Dispõe sobre a criação, regulamentação, critério e requisitos para concessão de Benefícios Continuados, eventuais de caráter de emergência e de atendimento de necessidade básica no Município de Alhandra e dá outras providências.

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