Atualizado em: 6 de maio de 2022 às 12:02h
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Lei Ordinária N° 630/2021, de 28 de Agosto de 2021

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Ementa Lei Ordinária N° 630/2021, de 28 de Agosto de 2021

Institui como atividade Essencial os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população no âmbito do Munícipio de Alhandra e dá outras providências.

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