Atualizado em: 6 de maio de 2022 às 12:02h
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Lei Ordinária N° 632/2021, de 22 de Setembro de 2021.

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Ementa Lei Ordinária N° 632/2021, de 22 de Setembro de 2021.

Autoriza o poder Executivo Municipal a Instituir o serviço de acolhimento Familiar, altera e revoga a Lei Municipal n° 600/2019 e dá outras Providências.

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