Atualizado em: 6 de maio de 2022 às 12:02h
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Lei Ordinária N° 633/2021, de 22 de Setembro de 2021.

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Ementa Lei Ordinária N° 633/2021, de 22 de Setembro de 2021.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS de Alhandra/PB, a Criação de Fundo com dotações para este fim, revoga os dispositivos legais contraditórios anteriores (Lei n° 457-A de 28/04/2011) e dá outras providências.

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