Atualizado em: 6 de maio de 2022 às 12:02h
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Lei Ordinária N° 639/2021, de 27 de Outubro de 2021

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Ementa Lei Ordinária N° 639/2021, de 27 de Outubro de 2021

Reativa o cargo de vigia e vigilante, enquadrando-o como cargo em Extinção e dá outras providências.

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