Atualizado em: 6 de maio de 2022 às 12:02h
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Lei Ordinária N° 644/2021, de 10 de Novembro de 2021.

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Ementa Lei Ordinária N° 644/2021, de 10 de Novembro de 2021.

Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Alhandra fixa o Limite máximo para a concessão de Aposentadorias e Pensões pelo regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição federal e em conformidade com a Emenda Constitucional 103/2019; autoriza a Adesão ao plano de benefícios de Previdência Complementar; e dá outras providências.

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