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Lei Ordinária nº 0521/2014, de 08 de setembro de 2014

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Ementa Lei Ordinária nº 0521/2014, de 08 de setembro de 2014

Estabelece, em cumprimento à Lei Federai n° 12.994 de 17 de Junho de 2014, o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias no Município de Alhandra e dá outras providências.

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