Atualizado em: 2 de dezembro de 2021 às 9:52h
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Lei Ordinária nº 0558, de 01 de Abril de 2016

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Ementa Lei Ordinária nº 0558, de 01 de Abril de 2016

Dispões sobre a obrigatoriedade de mínimo 60% (sessenta por cento) de assinaturas dos moradores do local onde haverá alteração do nome do logradouro público.

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