Atualizado em: 18 de setembro de 2021 às 22:28h
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Lei Ordinária nº 0627/2021, de 11 de Junho de 2021

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Ementa Lei Ordinária nº 0627/2021, de 11 de Junho de 2021

Estabelece a obrigatoriedade da identificação dos profissionais envolvidos na produção de textos e vídeos jornalísticos veiculados nos canais oficiais do Poder Público Municipal e da Administração pública direta e indireta e dá outras providências.

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