Atualizado em: 22 de outubro de 2021 às 10:52h
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Lei Ordinária nº 148/93 de 01 de Dezembro de 1993

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Ementa Lei Ordinária nº 148/93 de 01 de Dezembro de 1993

Dá nova redação aos Parágrafos 1º e 2º do Artigo 1º da Lei 139/93, de 07 de Maio de 1993 e dá outras providências.

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