Atualizado em: 26 de novembro de 2021 às 23:01h
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Lei Ordinária nº 515/2014, DE 06 DE JUNHO DE 2014.

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Ementa Lei Ordinária nº 515/2014, DE 06 DE JUNHO DE 2014.

Altera o art. 1° da Lei 485/2013, conforme determinação do Ministério da Educação e da outras providências.

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