Atualizado em: 2 de dezembro de 2021 às 9:52h
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Lei Ordinária nº 539/2015. de 27 de Abril de 2015.

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Ementa Lei Ordinária nº 539/2015. de 27 de Abril de 2015.

Dispões sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde do Município fixar lista de medicamentos disponíveis a população.

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