Atualizado em: 26 de novembro de 2021 às 23:01h
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Lei Ordinária nº 552/2016, de 08 de Janeiro de 2016.

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Ementa Lei Ordinária nº 552/2016, de 08 de Janeiro de 2016.

Altera a Lei Municipal nº 155/94, em conformidade com a Lei Federal nº 12.696/2012 e dá outras providências.

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