Atualizado em: 26 de novembro de 2021 às 23:01h
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Lei Ordinária nº 570, de 10 de Abril de 2017

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Ementa Lei Ordinária nº 570, de 10 de Abril de 2017

Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.

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