Atualizado em: 2 de dezembro de 2021 às 9:52h
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Lei Ordinária nº 576, de 14 de Setembro de 2017

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Ementa Lei Ordinária nº 576, de 14 de Setembro de 2017

Dispõe sobre a criação, regulamentação, critérios e requisitos para a concessão de benefícios continuados, eventuais, de caráter de emergência e de atendimento de necessidade básica no município de Alhandra e dá outras providências

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