Atualizado em: 17 de setembro de 2021 às 22:18h
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Lei Ordinária nº 577, de 20 de Novembro de 2017

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Ementa Lei Ordinária nº 577, de 20 de Novembro de 2017

Dispõe sobre a colocação e adaptação de brinquedos para crianças e pessoas Portadoras de Necessidades Especiais em parques, praças e outros locais Públicos ou Privados destinados à Prática de esporte e lazer.

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