Atualizado em: 26 de novembro de 2021 às 23:01h
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Lei ordinária nº 588/2018, de 29 de Novembro de 2018.

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Ementa Lei ordinária nº 588/2018, de 29 de Novembro de 2018.

Autoriza o Município de Alhandra - PB , parcelar os débitos com seu regime próprio de Previdência Social nos termos e prazos do art. 5º da Portaria MPS 402/2008, com a redação dada pelas Portarias MF nº 333/2017 e 393/2018, e dá outras providências.

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