Atualizado em: 2 de dezembro de 2021 às 9:52h
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Lei Ordinária nº 590/2018, de 27 de Dezembro de 2018.

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Ementa Lei Ordinária nº 590/2018, de 27 de Dezembro de 2018.

Dispõe sobre medidas complementares de segurança em prevenção e resposta a emergências em áreas e Edificações no Âmbito do Município e dá outras providências.

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