Atualizado em: 18 de outubro de 2021 às 8:34h
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Lei Ordinária nº 607/2020, de 06 de Julho de 2020.

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Ementa Lei Ordinária nº 607/2020, de 06 de Julho de 2020.

Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária Nº 604/2020, a repristinação da Lei Ordinária nº 603 e dá outras providências.

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