Atualizado em: 18 de setembro de 2021 às 22:28h
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Lei Ordinária nº 621/2021, de 29 de Abril de 2021

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Ementa Lei Ordinária nº 621/2021, de 29 de Abril de 2021

Busca promover reestruturação na âmbito do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB em estrito cumprimento ao disposto no artigo 212-A da Constituição Federal, cuja regulamentação se deu através da Lei Federal n° 14.113, de 25 de Dezembro de 2020.

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