Atualizado em: 26 de novembro de 2021 às 22:51h
Encontre o que você precisa aqui:

Leis 2016

Início Leis Leis 2016

Legislação

Leis

set

2021

Lei Ordinária nº 567/2016 de 02 de Dezembro de 2016

8 de setembro de 2021

set

2021

Lei Ordinária nº 566/2016, de 02 de Dezembro de 2016.

8 de setembro de 2021

set

2021

Lei Ordinária nº 565/2016, de 02 de Dezembro 2016.

8 de setembro de 2021

set

2021

Lei Ordinária nº 0561/2016 de 02 de Junho de 2016

8 de setembro de 2021

set

2021

Lei Ordinária nº 0560/2016. de15 de Abril de 2016.

8 de setembro de 2021

set

2021

Lei Ordinária nº 0559/2016, de 07 de Abril de 2016.

8 de setembro de 2021

set

2021

Lei Ordinária nº 0558, de 01 de Abril de 2016

8 de setembro de 2021

set

2021

Lei Ordinária nº 0557, de 01 Abril de 2016

8 de setembro de 2021

set

2021

Lei Ordinária nº 0556, de 01 Abril de 2016

8 de setembro de 2021

set

2021

Lei Ordinário n°.0555/2016 de 01 de Abril de 2016.

8 de setembro de 2021

set

2021

Lei Ordinária nº 0554/2016. de 08 de Janeiro de 2016

8 de setembro de 2021

set

2021

Lei Ordinária nº 0553/2016, de 08 de Janeiro de 2016.

8 de setembro de 2021

1 2

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support