O município de Alhandra comemora a renovação, nesta sexta-feira(12), do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). De acordo com o Instituto de Previdência Social do Município de Alhandra (IPEMAD), a renovação é resultado de trabalho exaustivo e dedicação para que o município de Alhandra possa avançar.

Com o CRP em dia é possível realização de transferências voluntárias de recursos pela união; Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de orgãos ou entidades da administração direta e indireta da união; Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

O preenchimento dos critérios envolve a participação da Prefeitura de Alhandra que cumpre as obrigações e o IPEMAD com o objetivo cumprir todos os critérios exigidos seguindo o cumprimento da lei. O CRP é muito importante para o IPEMAD e para o município. 

O CRP é um documento previsto no art. 9º, IV, da Lei Nº 9.717/98, com base no art. 167, XIII, da Constituição Federal e emitido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia(ME), conforme decreto nº 3.788/2001, ateste se o município cumpre as regras constitucionais e legais voltadas para a gestão do seu respectivo RPPS, de modo que o regime cumpra sua missão institucional de garantir o pagamento dos benefícios concedidos e a conceder aos seus segurados. 

Além de ratificar a saúde administrativa e financeira do Instituto, com este certificado, a Prefeitura Municipal de Alhandra encontra-se apta para receber transferências de recursos voluntários da União; além disso, o documento de regularidade previdenciária é exigido no ato da realização de empréstimos, convênios, contratos e outras operações de crédito entre a Prefeitura e o Governo Federal.

fonte: Secom