O município de Alhandra tem o prazer de informar a atualização do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), obtida nesta quarta-feira(09). Conforme o Instituto de Previdência Social do Município de Alhandra (IPEMAD), esta realização simboliza o comprometimento contínuo e a dedicação para promover o desenvolvimento do município.

A regularidade do CRP é crucial para que o município possa receber transferências voluntárias de recursos da União. Além disso, possibilita a formalização de parcerias, acordos, contratos, convênios e ajustes, bem como a obtenção de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções de órgãos e entidades da administração pública federal, tanto direta quanto indireta. O certificado é também essencial para liberar recursos de instituições financeiras federais.

A obtenção do CRP exige o atendimento criterioso de critérios técnicos que são alcançados através da colaboração estreita entre a Prefeitura de Alhandra e o IPEMAD. Este último, comprometido com o cumprimento dos requisitos legais, atua incessantemente para garantir a regularidade previdenciária, fundamental para o município.

O CRP, estabelecido pelo artigo 9º, IV, da Lei Nº 9.717/98, e fundamentado no artigo 167, XIII, da Constituição Federal, é emitido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, conforme o decreto nº 3.788/2001. Este documento comprova que o município adere às normas constitucionais e legais em relação à administração do seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), cumprindo com sua missão de prover os benefícios aos segurados atuais e futuros.

Além de evidenciar a solidez administrativa e financeira do Instituto, o certificado permite que a Prefeitura de Alhandra seja apta a receber recursos voluntários da União. A regularidade previdenciária é também um componente-chave na realização de empréstimos e convênios entre a Prefeitura e o Governo Federal.

fonte: Secom