Atualizado em: 24 de janeiro de 2022 às 11:16h
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Poder Executivo Municipal esclarece que alteração de lei municipal, que trata sobre vencimento e cargos comissionados no legislativo é de autoria da Câmara Municipal, não correspondendo matéria do chefe do executivo

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A Lei Ordinária do município de Alhandra, nº 0654/2021 é de autoria da mesa diretora do Poder Legislativo Municipal e trata da alteração da Lei nº 578/2017, fixando os vencimentos do quadro de cargos de provimento em comissão no âmbito da Câmara de Vereadores de Alhandra e compete exclusivamente ao legislativo municipal que aprovou a referenciada lei, cabendo ao Poder Executivo Municipal apenas a sua sancioná-la.

 

A lei nº 0654/2021, de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal de Alhandra foi aprovada por unanimidade e, em seu texto, fixa a competência para cada gabinete de vereadores, quanto a indicação e nomeação para cargos de assessor parlamentar, chefe de gabinete, assessor de gabinete, secretário de gabinete e de assessor legislativo gabinete, dentre outros. O conteúdo da matéria também deixa claro que a presidência da Casa Legislativa fará a nomeação mediante indicação de cada Vereador para ocupar esses cargos. 

 

fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Alhandra

texto: Wagner Mariano

foto: reprodução 

10/01/2022

 

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