Atualizado em: 22 de abril de 2021 às 10:47h
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Procuradoria Geral

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Rodrigo Cabral

Secretário(a)

Informações

Endereço

Rua Presidente João Pessoa, 66. Centro - Alhandra - PB

CEP: 58320-000

Telefones

informação indisponível

E-mail

procuradoria@alhandra.pb.gov.br

Expediente

De Segunda a Sexta-feira, das 8h às 12h, exceto em feriados

Secretário(a)
Rodrigo Cabral

ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA

  • Planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Administração Municipal; 
  • Prestar assessoramento jurídico às demais áreas de Administração Direta e Indireta, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas; 
  • Processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes; 
  • Planejar e elaborar contratos e atos preparatórios; 
  • Manifestar-se acerca dos processos de doação, venda, permuta, concessão e permissão de uso de bens; 
  • Zelar, na esfera da competência municipal, pela exata observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais Leis, Regulamentos e Atos normativos emanados dos Poderes Públicos, sempre que consultado; 
  • Coordenar as atividades litigiosas do Município; 
  • Quando consultado, examinar os documentos anexos aos processos administrativos e os de interesse do Município e dar parecer sobre eles; 
  • Quando solicitado, minutar os projetos de lei, decretos e portarias em geral, bem como os termos de convênios e seus aditivos, contratos e escrituras em que o Município for parte interessada; 
  • Emitir parecer sobre consultas ou dúvidas suscitadas na tramitação de expedientes dos vários Setores da Administração Municipal, Autarquias e Fundações Públicas do Município; 
  • Representar e defender o Município em qualquer juízo, ou instância, através de delegação emanada de órgão ou poder superior; 
  • Dar parecer em processos administrativos de sindicância e disciplinares, dando orientação jurídica aos mesmos, quando solicitado; 
  • Manifestar-se, quando consultado, nos processos por infração de posturas e outros previstos em contratos ou leis tributárias; 
  • Executar outros serviços conexos, necessários à defesa ou interesse do município; 
  • Promover a execução da Dívida Ativa, após a remessa do competente processo administrativo pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Caberá ao Procurador Geral, ao Procurador Adjunto e aos demais Procuradores do Município, bem como aos advogados contratados para atuação na defesa dos interesses do Município, a distribuição de honorários de sucumbência, cujo rateio se efetivará na forma regulamentada por meio de Decreto.

Compõem a Procuradoria Geral do Município os seguintes órgãos auxiliares: 

  • Procuradoria Geral do Município; 
  • Sub Procuradoria Geral do Município; 
  • Assessoria Jurídica da Procuradoria; 
  • Chefia da secretaria executiva da procuradoria.
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