Atualizado em: 4 de agosto de 2021 às 21:44h
Encontre o que você precisa aqui:

Transportes

Foto Perfil Clóvis Ferreira

Clóvis Ferreira

Secretário(a)

Informações

Endereço

Rua Nossa Senhora da Assunção, S/N. Centro - Alhandra - Paraíba

CEP: 58.320-000

Telefones

ANTT - 166

E-mail

transportes@alhandra.pb.gvo.br

Expediente

Segunda a Sexta-feira, das 07h30 às 13h30, exceto feriados.

Secretário(a)
Clóvis Ferreira

ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA

  • Administrar, fiscalizar e manter a frota de veículos do Município de Alhandra, sejam os veículos oficiais próprios ou contratados da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional; 
  • Administrar, fiscalizar e manter os serviços destinados ao transporte de material, transporte de servidores a serviço, fiscalizações, transporte de pessoas objeto de programas municipais e execuções de programas do Município
  • Fiscalizar o adequado uso dos veículos oficiais, restringindo-os para fins públicos, de forma racional e o seu posterior recolhimento às dependências do órgão de origem; 
  • Não permitir o uso dos veículos oficiais para transportar servidor na finalidade de atender interesses individuais ou alheios ao serviço público e no percurso trabalho/residência, comércio, bancos, passeio, transporte de servidor para almoço, dentre outros; 
  • Não permitir o uso dos veículos oficiais para transportar pessoas estranhas ao serviço e alheias ao interesse público;
  • Não permitir o uso dos veículos oficiais aos sábados, domingos, feriados e fora do horário normal de serviço, salvo para o desempenho de atividade inerente ao serviço; 
  • Manter em plena vigência e utilização o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV – e com a regular quitação de todas as dívidas perante o Detran/PB, como seguro obrigatório e multas; 
  • Zelar para que os veículos públicos não transitem sem identificação externa e sem equipamentos de segurança; 
  • Estabelecer e arquivar formulário de deslocamento de veículo oficial; 
  • Planejar o transporte de servidores e munícipes para eventos culturais, esportivos e religiosos nos moldes regulamentados; 
  • Fiscalizar a condução dos veículos oficiais que será realizada, preferencialmente, por motoristas do quadro de pessoal da Administração e por servidor devidamente credenciado pelo setor responsável; 
  • Fiscalizar para que os condutores dos veículos oficiais cumpram as seguintes determinações:
    – conduzir veículos oficiais exclusivamente para atender o interesse público, sendo vedado o uso para fins particulares e transporte de pessoas estranhas ao serviço público ou que não sejam objeto de programas de governo;
    – portar, durante a utilização do veículo, a Carteira Nacional de Habilitação atualizada e documentos do veículos;
    – conduzir somente veículos compatíveis com categoria de habilitação prevista na Carteira Nacional de Habilitação do condutor e com a exigida para o cargo investido no concurso público;
    – comunicar imediatamente ao responsável pela frota municipal a existência de qualquer avaria, defeito ou irregularidade no funcionamento do veículo, sob pena de ser responsabilizado;
    – não se ausentar do veículo, verificar o seu devido fechamento; respeitar as normas do Código Nacional de Trânsito;
    – seguir corretamente todas as orientações emanadas deste órgão; após o encerramento do expediente,
    – recolher os veículos às garagens previamente definidas pela Administração;
    – em caso de acidente, remover o veículo somente após a lavratura do boletim de ocorrência policial, devendo o fato ser comunicado imediatamente ao órgão setorial de frota; definir e adotar o trajeto de menor percurso; não dirigir sob efeito de bebida alcoólica, nem permitir ou fumar no interior do veículo;
    – não entregar a direção do veículo sob sua responsabilidade a terceiros; preencher os formulários anexos desta Lei e repassá-los ao responsável pela frota setorial;
    – não transitar com porta aberta ou com qualquer problema físico no veículo;
    – entregar imediatamente ao Gerente de Frota de Veículos qualquer notificação decorrente de aplicação de multa;
    – utilizar o cinto de segurança, bem como exigir o seu uso pelos transportados; conduzir veículos oficiais com respeito e decoro aos demais usuários do veículo e pessoas no trânsito;
    – em caso de furto, informar imediatamente à autoridade policial e responsável pela frota setorial;
    – em caso de acidente com vítimas, providenciar atendimento de socorro à vítima;
    – em caso de acidente com fuga do outro motorista, anotar a placa do veículo, nomes e telefones de testemunhas;
  • Aplicar as penalidades previstas em norma especial; 
  • Normatizar procedimentos para controle da frota de veículos leves e pesados, repassando-os aos responsáveis pela frota setorial e motoristas;
  • Manter controles consolidados, avaliar e fiscalizar a manutenção e as despesas dos veículos, quilometragens, deslocamentos, realização de manutenção preventiva e corretiva e marcação de pneus oficiais; 
  • Instaurar processo administrativo para apuração de responsabilidade, quando detectada qualquer irregularidade; 
  • Instituir e acompanhar os mecanismos de utilização e controle dos veículos oficiais; 
  • Orientar, acompanhar e opinar nos processos de aquisição, manutenção e baixa de veículos; 
  • Gerenciar os contratos e empenhos da manutenção de veículos, bem como documentos dos veículos e motoristas;
  • Apurar as denúncias de descumprimento das normas previstas nesta Lei, encaminhando o processo administrativo ao Secretário Municipal de Administração para tomar as medidas cabíveis; 
  • Desenvolver estudos sobre a frota de veículos oficiais, visando à redução de custos, padronização da frota em áreas específicas, qualidade e segurança para os usuários; 
  • Providenciar perante os órgãos competentes termos de cessões, doações e demais instrumentos legais relativos aos veículos oficiais;
  • Providenciar os recursos de controle para os órgãos setoriais de frotas, tais como blocos, sistema informatizado, adesivos, formulários, dentre outros; 
  • Promover treinamentos com todos os responsáveis setoriais pela frota e motoristas para repasse das normas, informações e obtenção de sugestões para aprimoramento na gestão de frota de veículos; 
  • Avaliar juntamente com a Gerência de Bens Patrimoniais o estado físico dos veículos para fins de custo e benefícios de suas utilizações; 
  • Realizar ações pertinentes à gestão de veículos oficiais não descritas nos incisos anteriores;
  • Zelar para que os veículos do transporte escolar somente sejam utilizados para finalidades educacionais diretamente ligadas às áreas de conhecimento, esporte, lazer e cultura. 

A Secretaria Municipal de Transportes compreende em sua estrutura os seguintes órgãos: -Secretaria de Transportes

  • Departamento de Transportes
  • Setor de controle de Abastecimento;

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support