LEI COMPLEMENTAR N° 019/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA O ART. N° 79 DA LEI COMPLEMENTAR N° 008 DE 10 NOVEMBRO DE 2021 e REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N2 012/2022 EM CONFORMIDADE COM AS PORTARIA SEPRT NI' 19.451/2020 E MTP N° 1.467/2022 E A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.