Dá nova redação aos artigos 16, caput, §7°,17 §§ 1° e 4°, 18, § 1°,1 , §3°,19, §§ 7° e 8°, 20, V, §§ 1° e 2°,§ 50, II , §6°, II, § 7°, 21, §2°, 11,§ 3°, 22, §§, 30 e 4°, 23, § 1°, II, §2°, 33, 90...