DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO INCISO III, NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO PARÁGRAFO 7° DO ART. 39 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA-PB — LEI COMPLEMENTAR N° 021/2022, QUE TRATA DO PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADOS ...