terça, 21 de janeiro de 2025 | TRANSPARÊNCIA FISCAL | E-SIC |
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O MECANISMO DE PACTUAÇÃO PARA PEQUENAS COMPRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, NOS TERMOS QUE DISPÕE A LEI 14.133/2021.

Dezembro/2024






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