Lei:
LEI ORDINÁRIA Nº 0813/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
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Descrição do Documento:
INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO DE VALOR, PARA INCENTIVAR À MELHORIA DO DESEMPENHO E DOS INDICADORES DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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