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Legislação

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LEI ORDINÁRIA N° 0826/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
  • agosto/2026
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N.° 0827/2026, ALHANDRA, EM 12 DE AGOSTO DE 2026.
  • agosto/2026
  • Lei
Detalhes
Decreto nº 05462026 Em, 12 de Agosto de 2026.
  • agosto/2026
  • Decreto
Detalhes
DECRETO N° 0546/2026 ALHANDRA, EM 12 DE AGOSTO 2026.
  • agosto/2026
  • Decreto
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Decreto nº 05432026 Em, 10 de Agosto de 2026.
  • agosto/2026
  • Decreto
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Decreto nº 05422026 Em, 07 de Agosto de 2026.
  • agosto/2026
  • Decreto
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Decreto nº 05412026 Em, 06 de Agosto de 2026.
  • agosto/2026
  • Decreto
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Decreto nº 05402026 Em, 04 de Agosto de 2026.
  • agosto/2026
  • Decreto
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