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Legislação

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Decreto nº 0425 2025 Em, 30 de Dezembro de 2025.
  • dezembro/2025
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Decreto nº 0424 2025 Em, 29 de Dezembro de 2025.
  • dezembro/2025
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Decreto nº 0423 2025 Em, 23 de Dezembro de 2025.
  • dezembro/2025
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Decreto nº 0421 2025 Em, 23 de Dezembro de 2025.
  • dezembro/2025
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Decreto nº 0420 2025 Em, 22 de Dezembro de 2025.
  • dezembro/2025
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LEI ORDINÁRIA N.º 803/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
  • dezembro/2025
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LEI ORDINÁRIA N.° 802/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
  • dezembro/2025
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Decreto nº 0419 2025 Em, 19 de Dezembro de 2025.
  • dezembro/2025
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