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Legislação

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DECRETO N" 010/2021 ALHANDRA EM 12 DE FEVEREIRO DE2021
  • fevereiro/2021
  • Decreto
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Decreto n" 0006 /2021 Em, 29 de Janeiro de 2021
  • fevereiro/2021
  • Decreto
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DECRETO no 004/2021 Alhandra, de 19 de janeiro de 2021.
  • janeiro/2021
  • Decreto
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DECRETO N. 003/2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021
  • janeiro/2021
  • Decreto
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DECRETO N-002 /2021 Alhandra, em 04 de janeiro 2021
  • janeiro/2021
  • Decreto
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DECRETO N-001/ 2021 Alhandra, em 04 de janeiro 2021
  • janeiro/2021
  • Decreto
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LEI ORDINÁRIA Nº 614/2020, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
  • novembro/2020
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 613/2020, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
  • novembro/2020
  • Lei
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