Prefeitura Municipal de Alhandra

Decreto: DECRETO N° 181/2024, EM 03 DE JANEIRO DE 2024.

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Descrição do Documento:

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Alhandra, PB, os procedimentos auxiliares a que se refere a Lei n°14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Pública...