Lei Complementar: LEI COMPLEMENTAR Nº 027 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

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Descrição do Documento:

MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 554/2016, A LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2022 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2023, QUE ESTABELECEM O FUNCIONAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ALHANDRA