Lei:
LEI ORDINÁRIA Nº 590/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
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Descrição do Documento:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA EM PREVENÇÃO E RESPOSTA A EMERGÊNCIAS EM ÁREAS E EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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