Lei: LEI Nº 366 - 12 DE NOVEMBRO DE 2006

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER MEDIANTE A DOAÇÃO DO INCRA, UMA AREA DE TERRA MEDINDO 18.000M2 NO ASSENTAMENTO ARVORE ALTA ...