Página destinada a informações do documento de Legislaçao
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Alhandra, Estado Paraíba, as funções essenciais a que se refere a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações ...