Decreto: DECRETO N° 0133/2023 ALHANDRA, EM 07 DE MARÇO DE 2023

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Descrição do Documento:

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Alhandra, Estado Paraíba, as funções essenciais a que se refere a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações ...