Lei:
LEI ORDINÁRIA Nº 589, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
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Descrição do Documento:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 3º, BEM COMO DO ANEXO II DA LEI ORDINÁRIA Nº 578, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA FINS DE CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS.
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