Página destinada a informações do documento de Legislaçao
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ATENDER COM TRANSPORTE, PESSOAS ACOMETIDAS POR NEOPLASIA MALIGNA EM FASE DE DIAGNOSTICO OU TRATAMENTO CIRÚRGICO, DE QUIMIOTERAPIA E/OU RADIOTERAPIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
